{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73892,"origem":"stj","sha256_origem":"aac39b5aa3dc91f6490338be7898268cdd5944d5cd9f5885328bfc90e8176d6f","registro_original":{"id_fonte":"000888156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790597","numero_registro":"202203928742","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL E ALICIAMENTO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO PRÓPRIO. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A.L.M.,\ncondenado por estupro de vulnerável e aliciamento de menor, à pena\nde 26 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão. A apelação foi desprovida\npelo Tribunal de Justiça do Paraná. A defesa alega insuficiência de\nprovas e inconsistências no laudo pericial, além de pleitear ajuste\nna dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reanálise do\nacervo fático-probatório para absolvição do paciente ou ajuste da\npena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas,\nsendo inviável a desconstituição do acórdão condenatório.\n4. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo\nprobatório, incluindo depoimentos e laudos, confirmando a\nmaterialidade e autoria.\n5. A palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes\nsexuais, corroborada por outros elementos de prova.\n6. A questão da dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal\nde origem, impedindo análise por esta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fc214ebe1be6b45c878806115094748cc7adf5f97bd6720843f08ffdede931d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}