# Registro público: STJ — 790597 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73892/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73892.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aac39b5aa3dc91f6490338be7898268cdd5944d5cd9f5885328bfc90e8176d6f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888156 - **Número de registro na fonte:** 202203928742 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A.L.M., condenado por estupro de vulnerável e aliciamento de menor, à pena de 26 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão. A apelação foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A defesa alega insuficiência de provas e inconsistências no laudo pericial, além de pleitear ajuste na dosimetria da pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório para absolvição do paciente ou ajuste da pena. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo inviável a desconstituição do acórdão condenatório. 4. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório, incluindo depoimentos e laudos, confirmando a materialidade e autoria. 5. A palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes sexuais, corroborada por outros elementos de prova. 6. A questão da dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise por esta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A.L.M., condenado por estupro de vulnerável e aliciamento de menor, à pena de 26 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão. A apelação foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A defesa alega insuficiência de provas e inconsistências no laudo pericial, além de pleitear ajuste na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório para absolvição do paciente ou ajuste da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo inviável a desconstituição do acórdão condenatório. 4. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório, incluindo depoimentos e laudos, confirmando a materialidade e autoria. 5. A palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes sexuais, corroborada por outros elementos de prova. 6. A questão da dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise por esta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** aac39b5aa3dc91f6490338be7898268cdd5944d5cd9f5885328bfc90e8176d6f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)