{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73894,"origem":"stj","sha256_origem":"63c3ea9cd2123a636180b7aaac3f48c0e5210e5ff7b09e7119802923f445755d","registro_original":{"id_fonte":"000888158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803785","numero_registro":"202300517927","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":".\nDIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve medida\nsocioeducativa de liberdade assistida por ato infracional análogo ao\ncrime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prova e\nerro de tipificação, requerendo anulação da condenação ou\ndesclassificação da conduta.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal\nrealizada sem mandado e na possibilidade de desclassificação do ato\ninfracional.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A busca pessoal foi considerada legítima, pois houve fundada\nsuspeita baseada em fuga e comportamento do réu, conforme critérios\nestabelecidos no art. 244 do CPP.\n5. A análise do acervo fático-probatório não é cabível em sede de\nhabeas corpus, inviabilizando a desclassificação da conduta.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a29649a119aec54389bfbdd4bdd11e34591879e649c1466c7bbff15d10d45302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}