# Registro público: STJ — 803785 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73894/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73894.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63c3ea9cd2123a636180b7aaac3f48c0e5210e5ff7b09e7119802923f445755d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888158 - **Número de registro na fonte:** 202300517927 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prova e erro de tipificação, requerendo anulação da condenação ou desclassificação da conduta. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada sem mandado e na possibilidade de desclassificação do ato infracional. ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca pessoal foi considerada legítima, pois houve fundada suspeita baseada em fuga e comportamento do réu, conforme critérios estabelecidos no art. 244 do CPP. 5. A análise do acervo fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus, inviabilizando a desclassificação da conduta. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. ## Ementa . DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prova e erro de tipificação, requerendo anulação da condenação ou desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada sem mandado e na possibilidade de desclassificação do ato infracional. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca pessoal foi considerada legítima, pois houve fundada suspeita baseada em fuga e comportamento do réu, conforme critérios estabelecidos no art. 244 do CPP. 5. A análise do acervo fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus, inviabilizando a desclassificação da conduta. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 63c3ea9cd2123a636180b7aaac3f48c0e5210e5ff7b09e7119802923f445755d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)