{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73895,"origem":"stj","sha256_origem":"6981dee9abf6e6e4543d9fb1925573eec42904b83fa5a725ce0227395e426c8b","registro_original":{"id_fonte":"000888159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779848","numero_registro":"202203395877","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NEGATIVA DE\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Herickson Felipe Teixeira de\nSouza contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que\nmanteve a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/06) e dano ao patrimônio público (art. 163, parágrafo\núnico, III, do CP), afastando a reincidência, mas negando a\naplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas. No presente agravo regimental, a defesa busca o\nreconhecimento da minorante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; (ii)\nestabelecer se há flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal,\nencontra óbice na preclusão temporal, conforme entendimento\npacificado do STJ, que visa à segurança jurídica e à lealdade\nprocessual.\n4. A jurisprudência desta Corte admite a concessão de habeas corpus\nde ofício somente em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no caso concreto, onde o afastamento da minorante do\ntráfico privilegiado está devidamente fundamentado na existência de\ncondenações anteriores.\n5. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, mesmo\nque o trânsito tenha ocorrido após os fatos apurados, podem\nconfigurar maus antecedentes, o que impede a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.\n6. Para acolher as alegações da defesa, seria necessário o reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10659fca4d1d714b6880073141a0f1ac0cca9c9e385bddf7550a0028df2d85c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6981dee9abf6e6e4543d9fb1925573eec42904b83fa5a725ce0227395e426c8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}