{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73897,"origem":"stj","sha256_origem":"2d26ab41e83278ea1612772558040ef3d6d5066b7c468a878d24b153e3de87b8","registro_original":{"id_fonte":"000888161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202993","numero_registro":"202403102240","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO INTERPOSTO\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO\nORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão\nmonocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que denegou a\nordem visada na impetração originária, uma vez que tal hipótese foge\nao disposto no art. 105, inciso II, da Constituição Federal - CF,\nbem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei n. 8.038/90.\n2. É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra a\ndecisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria\nimpugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a\nfim de se evitar indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de95fbad9fba6ebd813df8796df82ed5f6a3d02ccb4198af2054602511c24d73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}