{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73898,"origem":"stj","sha256_origem":"38bba7f590f12c893c96a4bddda65868ce8c3722c706b7e8aa2afa19b62ebb4f","registro_original":{"id_fonte":"000888162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897265","numero_registro":"202400808552","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.\nNOVA CONDENAÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVERSÃO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte,\nindependentemente da condenação à reprimenda restritiva de direitos\nser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o\ncritério utilizável para manter a pena substitutiva é a\ncompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da\nunificação.\nIn casu, a circunstância do agravante cumprir pena privativa de\nliberdade em regime fechado impede a execução simultânea da pena\nrestritiva de direito a ele aplicada - prestação de serviços à\ncomunidade -, justificando-se a reconversão da pena alternativa.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c558bb8df32cdfc0a85ad63a6c146bb694d4e0906b22dfafe0b99d7fba290a9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}