{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":739,"origem":"stj","sha256_origem":"12583587c7a002cd41750af2fa395fda481cee8b13ef554385c5356b3c875eea","registro_original":{"id_fonte":"000814546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948050","numero_registro":"202102101930","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. USO DE\nCARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de\nculpa da instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula\n7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.\n2. Com efeito, a jurisprudência do STJ erigiu-se no sentido de que o\ntitular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda e\nmanutenção do sigilo da respectiva senha de modo que a utilização\nindevida do cartão por terceiro, a quem foi entregue\nvoluntariamente, ainda que não espontaneamente, porque o fora sob\nfraude praticada por terceiro, isenta o Banco de responsabilidade.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO - USO\nDE CARTÃO DE CRÉDITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1855695>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1914255>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d4b52c46a617cb2c394905a9137075c6a3a83012aa0f35998ef060361d724ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}