{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73901,"origem":"stj","sha256_origem":"296cb9a404aa8850f3422e6da63f59ee9059a3799fefa1445b9efc5f83337ae3","registro_original":{"id_fonte":"000888165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937826","numero_registro":"202403070250","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE\nDEFERE PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não\ncabe agravo regimental contra decisão de relator que,\nfundamentadamente, defere ou rejeita liminar em habeas corpus.\n2. Foi deferida medida liminar para suspender a eficácia das medidas\nde afastamento do agravado do cargo de Prefeito do Município e de\nproibição de frequentar as instalações do Poder Executivo, pois\nidentificada, à luz da cláusula rebus sic stantibus, a mitigação dos\nriscos que amparavam as cautelares e a superação do prazo razoável\nde 180 dias para afastamento do Prefeito.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d348edeeff85f6eafabc5666339faf8c887db42944692b5a128a9acfa45b466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}