{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73903,"origem":"stj","sha256_origem":"859447cb3308207b457a853995475e2f7337632fdf941e706cee5b7ad62c97e3","registro_original":{"id_fonte":"000888167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915722","numero_registro":"202401843507","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA\nNÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA\nDECISÃO PROFERIDA EM WRIT ANTERIOR. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL\nORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O agravante não atacou os fundamentos apresentados na decisão\nagravada para não acolher os pedidos de extensão dos efeitos da\ndecisão proferida no AREsp n. 1.868.333/SP e de reapreciação da\npena-base, atraindo, assim, a incidência do enunciado n. 182 da\nSúmula desta Corte.\n2. Embora a defesa sustente a possibilidade de extensão dos efeitos\nda decisão proferida no HC n. 575/701/SP, verifica-se que, conforme\nasseverado na decisão agravada, houve cisão da ação penal\noriginária. Assim, como a pena do ora agravante não foi tratada nos\nautos da apelação indicada pela defesa, mostra-se descabido o pleito\nde extensão no âmbito deste mandamus. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d84e502593b6e83447a94200eca7bac8e2e03f97580a2172f948a95bc52fc3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"859447cb3308207b457a853995475e2f7337632fdf941e706cee5b7ad62c97e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}