{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73906,"origem":"stj","sha256_origem":"97c989f0ff09074875ff98ab6c93ff716f0d62038c1627b38421aac77381afb8","registro_original":{"id_fonte":"000888170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941151","numero_registro":"202403248827","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PENA ACESSÓRIA DE\nINABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração\nsubstitutiva de recurso próprio diante da deficiente instrução do\nautos, que não vieram acompanhados do suposto ato coator.\nFundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso,\natraindo a incidência da Súmula n. 182, desta Corte Superior.\n2. É assente o dever de o impetrante instruir a petição de habeas\ncorpus com os elementos imprescindíveis ao exame do alegado\nconstrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento. A juntada\nparcial do acórdão impugnado realizada após a interposição do\nrecurso não supre a deficiente instrução do feito.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21af1f566bc278d93c7678b682302f72e566da9121df9566aff9ac8e627863c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}