{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73907,"origem":"stj","sha256_origem":"bd8566ebecc353a1237eebca7c1c64cbf6c620048f71b8c75a29843ffc712a2e","registro_original":{"id_fonte":"000888171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924240","numero_registro":"202402291678","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nEXCEÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HOMICÍDIO\nCULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DE MÉDICO DURANTE PROCEDIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. A\ndefesa pretendia o reconhecimento de prova absolutória\nsuperveniente, alegando flagrante ilegalidade e constrangimento\nilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; (ii) estabelecer se a documentação colacionada aos autos\nindica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme orientação sedimentada pelo\nSTJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar\nconstrangimento ilegal.\n4. Não se verifica, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício, visto que não\nhouve violação evidente ao ordenamento jurídico.\n5. Homicídio culposo - Artigo 121, §§3º e 4º do Código Penal -\nNegligência e imperícia durante execução de procedimento médico. A\nprova absolutória mencionada pela defesa não foi debatida na\ninstância de origem, o que impediria seu conhecimento pelo STJ, sob\npena de supressão de instância.\n6. A via do habeas corpus é inadequada para discutir a insuficiência\nprobatória ou a autoria delitiva, pois exige dilação probatória,\nsendo inaplicável para decisões que dependam de análise aprofundada\ndo conjunto de provas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ed9b53a0bd384f09df2b4d52fb7e1396c03f4a858caf786369cdf16b0db01f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}