{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73909,"origem":"stj","sha256_origem":"a93f2470016b4f164d1b3bea3cd0b6e7916c6d8d4cdcde67e8914e21516495e2","registro_original":{"id_fonte":"000888173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815633","numero_registro":"202301210180","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE\nATOS INFRACIONAIS GRAVES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA\nREINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a aplicação\nda medida socioeducativa de internação ao paciente, pela prática de\nato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta a inadequação da\nmedida de internação, argumentando que não se aplicam as hipóteses\ndo art. 122 do ECA, e que o adolescente deveria ser submetido a\nmedida mais branda.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da\nmedida socioeducativa de internação, à luz das hipóteses previstas\nno art. 122 do ECA; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade apta\na justificar a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via adequada para substituição de recurso\npróprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade.\n4. A aplicação da medida socioeducativa de internação foi\nfundamentada na reiteração de atos infracionais graves cometidos\npelo paciente, conforme prevê o art. 122, inciso II, do ECA.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a\ninternação de adolescentes infratores quando há reiteração no\ncometimento de atos infracionais graves, mesmo sem um número mínimo\nde infrações.\n6. A reanálise de provas e fatos é vedada na via do habeas corpus,\nque não admite dilação probatória.\n7. Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade que justifique\na concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a medida de\ninternação foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cda5883eb5e6c051a04854e2edb56d952791728ce15d6e66e369afc55a695ab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}