# Registro público: STJ — 2038080 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-27 - **Publicação:** 2022-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7391.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** df9498206f96368f19a1398e1747c72d50d93e62008bfd18c4463fb22d216728 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, a parte recorrente, para comprovar a tempestividade do Recurso juntou apenas resolução extraída da internet. Entretanto, tal prova não é considerada idônea por esta Corte, pois: "a simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local e a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo, inviável a aferição da tempestividade recursal.".(AgInt no AREsp 1.512.584/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24.4.2020). - **Item 3 (texto oficial):** No que se refere à alegação de que o dia do servidor público é feriado nacional, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dia 28 de outubro não é feriado nacional, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense no momento da interposição do Recurso. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1.336.242/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11.11.2019; e AgInt no AREsp 1.472.900/SP, Rel Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.10.2019. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, para comprovar a tempestividade do Recurso juntou apenas resolução extraída da internet. Entretanto, tal prova não é considerada idônea por esta Corte, pois: "a simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local e a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo, inviável a aferição da tempestividade recursal.".(AgInt no AREsp 1.512.584/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24.4.2020). 3. No que se refere à alegação de que o dia do servidor público é feriado nacional, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dia 28 de outubro não é feriado nacional, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense no momento da interposição do Recurso. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1.336.242/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11.11.2019; e AgInt no AREsp 1.472.900/SP, Rel Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.10.2019. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO EXTRAÍDA DA INTERNET - CÓPIA INÁBIL) STJ - <>-RJ (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - 28 DE OUTUBRO - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO) STJ - <>-CE, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.