{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73913,"origem":"stj","sha256_origem":"a5a94459ac0ca5d29bd84711a8ac3bd6de721f1eafc5e585b75af30f6e0b8beb","registro_original":{"id_fonte":"000888177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870922","numero_registro":"202304219105","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.\nINCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de Primeiro Grau,\nrequerendo a suspensão de mandado de prisão e a alteração do regime\ninicial de cumprimento de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal\nde Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra\nato de juiz de primeiro grau e se há flagrante ilegalidade no regime\nde cumprimento da pena que justifique a atuação da Corte Superior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro\ngrau, sendo evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça\npara análise do caso, nos termos do art. 105, I, \"c\", da\nConstituição Federal.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\ncompetência para julgar habeas corpus contra decisões de juízes de\nprimeiro grau é dos Tribunais de Justiça estaduais ou Tribunais\nRegionais Federais, conforme o caso.\n5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a atuação ex officio\ndo Superior Tribunal de Justiça.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7de36a26d7a112c304bda7885ae51a2785603cec9d0b3ceac98e0604d7e340cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}