{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73916,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c8ac8f4a5737e9240a3a01a30dadd52a83d88fafa24ae3c883d28811867258","registro_original":{"id_fonte":"000888180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873359","numero_registro":"202304339713","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DOIS ATOS\nCOATORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de Rafael Barboza Macacare,\ncondenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A\ndefesa alega nulidades processuais e ilegalidade da prisão,\nrequerendo relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação\npenal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impugnação de\nmais de um ato coator em um único habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável a apreciação de\nmais de um ato coator em uma única impetração de habeas corpus.\n4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nda 5ª Turma do STJ, que reforça a necessidade de cada habeas corpus\napontar apenas um ato coator.\nIV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"083e0f896a02a701bba75da03e6d050dbf103b97da96863b22e0991175501767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4c8ac8f4a5737e9240a3a01a30dadd52a83d88fafa24ae3c883d28811867258","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}