{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73928,"origem":"stj","sha256_origem":"7f32d45a138321e7395527820dba8501dba409ba6a0dc457b8fa6113589351f8","registro_original":{"id_fonte":"000888219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937826","numero_registro":"202403070250","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE\nMEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em\nhomenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.\n2. A liminar foi deferida em virtude da verificação, em juízo\nperfunctório e à luz da cláusula rebus sic stantibus, da mitigação\ndos riscos que amparavam as cautelares decretadas e da superação do\nprazo razoável de 180 dias para o afastamento do Prefeito.\n3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ, não cabe agravo regimental contra decisão de relator\nque, fundamentadamente, defere ou rejeita liminar em habeas corpus.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5d912edfc73ff70d81af55d3d91336eaa40918cb9b80d1e756a4c530cffaa18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}