{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7393,"origem":"stj","sha256_origem":"3954cd9ff5e1da3ec8989875c58b00b75d93c92656de84ce33f786db62a1e5da","registro_original":{"id_fonte":"000819717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050066","numero_registro":"202200044372","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O STJ possui o entendimento de que \"não se pode conhecer do\nRecurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta\nesfera recursal, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC,\nquando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional\"\n(AgRg no REsp 1.482.215/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/\nacórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016).\nPrecedentes: AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel. Min. Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019, AgInt no REsp\n1.690.260/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n25/9/2019.\n2. Na mesma linha, a questão controvertida demanda análise da Lei\nEstadual 8.369/2006. Contudo, também é firme o entendimento do STJ\nde que não é possível, em Recurso Especial, analisar a violação do\nart. 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973) quando a\nRescisória demanda apreciação de lei local, atraindo a incidência da\nSúmula 280/STF.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI -\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1482215>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 980558>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1690260>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 458403>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - APRECIAÇÃO\nDE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1566289>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 179237>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9628baa8ba65fce659ba30560749c9e0b462f275d6c85695a26c5cd0c88084d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}