{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73932,"origem":"stj","sha256_origem":"f863d30049799f10e31fbadc8832d0775861a9fc0d8ddf37bdd36a0308a3dcda","registro_original":{"id_fonte":"000888260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765974","numero_registro":"202202656541","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE  DROGAS (ARTIGO 33,\nCAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ARTIGO 103 DO  ESTATUTO DA\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO\nCRIMINAL. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, e que rejeitou a alegação de nulidade de busca\npessoal realizada em paciente sob o argumento de ausência de fundada\nsuspeita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal;\ne (ii) se houve nulidade na busca pessoal realizada sem mandado\njudicial, por suposta ausência de fundada suspeita.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n4. A busca pessoal prevista no art. 244 do Código de Processo Penal\nexige fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos\nque constituam corpo de delito. No caso em julgamento, a atuação\npolicial foi respaldada por informações do setor de inteligência que\nmonitorava o paciente e tentou abordagem anterior no mesmo local,\ndemonstrando a existência de fundada suspeita.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício, pois as circunstâncias que justificaram\na busca pessoal foram devidamente demonstradas nos autos.\n6. O reexame das provas coligidas e a rediscussão de fatos não são\npossíveis em sede de habeas corpus, sendo inviável atender às\npretensões da parte agravante por meio da via eleita.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36ecfa04cb11b219fe6e1f5905a27874e9b0b03471d347451f9456d9310156c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f863d30049799f10e31fbadc8832d0775861a9fc0d8ddf37bdd36a0308a3dcda","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}