{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73934,"origem":"stj","sha256_origem":"534d5731be3b625af51402508fbbe8320489303e0b5adaa2f0d2a831f3565685","registro_original":{"id_fonte":"000888262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761391","numero_registro":"202202421142","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de Jhonatan Estefaneli da Silva\nLima, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A\ndefesa alegou ausência de prova concreta quanto à estabilidade e\npermanência, conforme o art. 35 da Lei nº 11.343/2006. O Ministério\nPúblico Federal opinou pela denegação da ordem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante\nilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição\na recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme\njurisprudência pacífica do STJ e do STF.\n4. Não há flagrante ilegalidade no caso, pois a condenação baseou-se\nem elementos concretos, como as circunstâncias em que se deu o\ndelito.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0bff9ddba28fb64de78e044877da00590c106a239f51099e45314d26d472ef5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"534d5731be3b625af51402508fbbe8320489303e0b5adaa2f0d2a831f3565685","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}