{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73936,"origem":"stj","sha256_origem":"9b06be7900c9c3a17e05d38a877a07dca754ded18861ef23ae3ac2e4d55a640e","registro_original":{"id_fonte":"000888264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863637","numero_registro":"202303857642","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.\nPERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto com o objetivo de reconsiderar\ndecisão que julgou prejudicado habeas corpus impetrado para trancar\nação penal, sob o fundamento de nulidade das provas obtidas. Ocorre\nque, no curso da ação penal, sobreveio sentença absolutória com base\nno art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP), resultando na\nperda do objeto do habeas corpus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de\nsentença absolutória, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica\no pedido de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a\nsuperveniência de sentença, ainda que sem o trânsito em julgado,\nprejudica a análise do habeas corpus no qual se pleiteia o\ntrancamento da ação penal.\nIV. DISPOSITIVO\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f30c26268e0f69f315b100e5b041b570da00e6fc3c52a20b0cc297c662d7bc5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b06be7900c9c3a17e05d38a877a07dca754ded18861ef23ae3ac2e4d55a640e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}