{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73937,"origem":"stj","sha256_origem":"d3ade3254d834336f237a00d9b7838c4e8598efb6e079869123ebb43a19dddb0","registro_original":{"id_fonte":"000888265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854203","numero_registro":"202303322080","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA\nMANTIDA. DESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\njulgou prejudicado habeas corpus em razão de sentença condenatória\nsuperveniente. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e\n20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime\nprevisto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com manutenção da\nprisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência\nde sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a\nimpetração do habeas corpus; (ii) definir se há fundamentos para\nreconsideração da decisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas\ncorpus, pois o novo título judicial, que mantém a prisão preventiva\ncom fundamentação adicional, supera a alegação inicial de ausência\nde fundamentos para a segregação cautelar.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\ndetermina que os fundamentos acrescidos na sentença condenatória\ndevem ser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão\nde instância.\n5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma desta Corte, não havendo razões para sua modificação.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfb60dce44ceec5ca59853da2b4d79fbcbcf69a6580a609fc04aaf9243043bcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3ade3254d834336f237a00d9b7838c4e8598efb6e079869123ebb43a19dddb0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}