{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73940,"origem":"stj","sha256_origem":"52040f30e530e6ecf912f86368708ef3eb76bf4f769e4322e7df7aa51b525415","registro_original":{"id_fonte":"000888268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843757","numero_registro":"202302751539","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO\nCRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nFUNDADAS SUSPEITAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Ramon Salustiano da Silva,\ncondenado a 6 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006), com pedido de nulidade das provas por\ningresso irregular em domicílio e reconhecimento de tráfico\nprivilegiado. A apelação foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do\nEstrado de São Paulo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante\nilegalidade nas provas obtidas e na negativa do tráfico\nprivilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n4. A busca pessoal e domiciliar foi justificada por fundadas\nsuspeitas, conforme jurisprudência do STF e STJ.\n5. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado,\nconforme jurisprudência pacífica do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ff522aff4ec7ac68f9a7bc6da865a8e69cefafb46fcd5c86a73e679f470a500","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}