{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73941,"origem":"stj","sha256_origem":"d64227d5ba350c0c2c98f062180ef050af4d3b057121f1639663e2a0079c7a44","registro_original":{"id_fonte":"000888269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843832","numero_registro":"202302752942","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O\npaciente foi condenado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão em\nregime fechado por infração aos artigos 213, § 1º, e 215-A do Código\nPenal, além do pagamento de 11 dias-multa. A defesa requer\nabsolvição do paciente por inexistência de provas, desclassificação\nda conduta ou aplicação de circunstâncias atenuantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade do habeas corpus\ncomo substituto de recurso próprio para revisão de provas e\nreanálise de matéria fático-probatória; e (ii) a existência de\nflagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de\nofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é via adequada para revisão de provas, sendo\ninaplicável como sucedâneo de recurso próprio, conforme entendimento\nconsolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal\nFederal.\n4. Não há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício, visto que a condenação do\npaciente foi baseada em farto acervo probatório produzido sob o\ncrivo do contraditório, incluindo depoimentos consistentes da vítima\ne de outras testemunhas.\n5. A reanálise do acervo probatório demandaria revisão fática, o que\né vedado na via do habeas corpus.\n6. A jurisprudência admite a palavra da vítima como prova suficiente\nem crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando\ncorroborada por outros elementos, como ocorreu no caso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fb9bb45c719b1f26e45d150cb1804a859646709adc506bd4db52c2980eba08d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}