{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73943,"origem":"stj","sha256_origem":"28018b4549dadff871cd99da16c8a30c197af0d8bad4fa68ad75fe525f9fd77d","registro_original":{"id_fonte":"000888271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853554","numero_registro":"202303280170","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR.\nINADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar\nem habeas corpus impetrado em favor de adolescente condenado à\nmedida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de ato\ninfracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147, caput, do\nCódigo Penal).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é admissível o agravo\nregimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; e\n(ii) se o recurso foi tempestivamente interposto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental não deve ser conhecido, pois é inadmissível\nrecurso contra decisão que indefere liminar em habeas corpus,\nconforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ).\n4. Além disso, o agravo é intempestivo, uma vez que interposto fora\ndo prazo legal. A decisão que indeferiu a liminar foi publicada em\n19 de setembro de 2023, enquanto o agravo regimental foi interposto\napenas em 18 de junho de 2024, extrapolando o prazo recursal.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1888b8de1aa5a9b46bcab1ecc289d5df376810316dd0303b2459bc06350ae333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28018b4549dadff871cd99da16c8a30c197af0d8bad4fa68ad75fe525f9fd77d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}