{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73944,"origem":"stj","sha256_origem":"a00d5dfddc5411ce0168a920110d304bb80ce49637197cbbb30ee79633359a18","registro_original":{"id_fonte":"000888272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832291","numero_registro":"202302102568","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO\nDE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS.\nINOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu a\nsubstituição de testemunhas arroladas em ação penal por lesão\ncorporal no contexto de violência doméstica, crime previsto no art.\n129, §9º, do Código Penal, com agravantes do art. 61, II, 'f' e 'j'.\nA defesa alegou dificuldade em manter contato prévio com o réu e\nsolicitou a substituição de testemunhas em momento posterior ao\noferecimento da resposta à acusação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível habeas\ncorpus como substituto de recurso próprio para impugnar decisão que\nindeferiu substituição de testemunhas arroladas pela defesa; (ii)\ndefinir se houve cerceamento de defesa decorrente da negativa de\nsubstituição das testemunhas pela defesa após a apresentação da\nresposta à acusação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. O Código de Processo Penal, no art. 396-A, estabelece que o\nmomento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à\nacusação. A substituição posterior é excepcional e somente admitida\nnas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC, combinado com o artigo\n3º do CPP, ou em circunstâncias concretas supervenientes.\n5. A defesa não comprovou circunstância concreta superveniente à\napresentação do rol que justificasse a substituição das testemunhas,\nconforme jurisprudência consolidada.\n6. No caso, não se verificou cerceamento de defesa, pois o pedido de\nsubstituição não se enquadra nas hipóteses legais e não possui\nmotivação concreta. E a defesa teve contato prévio com o réu e não\njustificou adequadamente a relevância dos depoimentos para o\ndesfecho da causa.\n7. O magistrado pode, a seu critério, ouvir as testemunhas\npretendidas como testemunhas do juízo, conforme prevê a\njurisprudência pátria.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c90346576854fe9e51ccb96378d1213ef9dcae53f0852bee197f538509706d90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}