{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73945,"origem":"stj","sha256_origem":"89510d8d6f26bce7f3291fa929b5b8d121b7ad0466d1ebc3d2ec998e888a7e0a","registro_original":{"id_fonte":"000888273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784667","numero_registro":"202203642382","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A LEGITIMAR A  ATUAÇÃO DE OFÍCIO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUJNAL DE ORIGEM.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF não admite o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de\nflagrante ilegalidade.\n2. Pacífica a jurisprudência no sentido de que \"[n]ão há nulidade\nquando a decisão que defere o pedido de busca e apreensão se baseia\nna presença de elementos informativos suficientes a justificar a\nmedida excepcional. (AgRg no HC n. 746.119/SP, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de\n30/9/2022.) 3. Ademais, examinar a tese de que a prova colhida nas\ninvestigações preliminares pela polícia seria suficiente, ou não,\npara autorizar a busca domiciliar, demandaria o revolvimento de todo\no material probatório dos autos, o que inviável na sede\nmandamental\" (AgRg no RHC n. 171.067/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de\n4/11/2022.)\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido que \"a inquirição de\ntestemunhas pelo Juiz constitui apenas nulidade relativa, sendo\ncerto que o reconhecimento de tal nulidade exige a prévia\ndemonstração de efetivo prejuízo, conforme disposto no art. 563 do\nCPP\" (AgRg no HC n. 825.983/SC, relator Ministro Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.), o que\nnão ocorreu na espécie.\n4. Cediço que \"[a] falta do membro do Ministério no momento da\naudiência instrução e julgamento não viola o sistema acusatório e\nnem mesmo o disposto no art. 212 do Código de Processo Penal (CPP).\nApesar da reforma implementada no supracitado dispositivo legal pela\nLei n. 11.690/2008, o magistrado não está impedido de perguntar à\nvítima e às testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a\nmaneira de inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era\nrealizado, ou seja, outorgou ao Ministério Público e à Defesa a\nfaculdade de perguntar diretamente ao depoente, mas não retirou a\natribuição instrutória do juiz\" (REsp n. 1.895.517-PE, Relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/10/2020).\n5. A revisão do acervo fático-probatório não é admitida na via\nestreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade\na ser sanada de ofício, estando a decisão impugnada em consonância\ncom a jurisprudência das Cortes Superiores. Precedente.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fb3187f9cb1270cc4381634efef8a26b1bf51bb9f652eab6a7b9c42f2b4b655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}