{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73946,"origem":"stj","sha256_origem":"41447c4265d1ff2a88b26786e799344ab4d297970dcd0327f68259af3f913b13","registro_original":{"id_fonte":"000888274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832800","numero_registro":"202302134529","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em favor de Lucas Gabriel Santiago\nde Oliveira, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além\nde 580 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33,\ncaput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a\naplicação da minorante no patamar máximo e a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de\norigem afastou o benefício com base no histórico infracional do\npaciente, apontando sua dedicação a atividades criminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o paciente faz jus\nà aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer\nse é possível substituir a pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o\npreenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons\nantecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não\nparticipação em organização criminosa.\n4. A jurisprudência desta Corte admite a consideração de histórico\ninfracional, desde que devidamente documentado e com proximidade\ntemporal, para afastar a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado, conforme fixado no EREsp n. 1.916.596/SP.\n5. No caso concreto, o paciente possui passagens pela Vara da\nInfância e da Juventude por atos infracionais análogos a tráfico de\ndrogas, uso de entorpecentes e roubo majorado, com contemporaneidade\nentre esses atos e o crime ora em julgamento, caracterizando\nhabitualidade delitiva.\n6. A reanálise de provas, necessária para a concessão do pedido da\ndefesa, é vedada em sede de habeas corpus, uma vez que se trata de\nremédio constitucional destinado à tutela de liberdade e não à\nrevaloração do acervo fático-probatório.\n7. O regime semiaberto imposto e a negativa da substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos estão devidamente\nfundamentados, não havendo se falar em constrangimento ilegal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f9e61a5068608117d5aa4735cf01cfb2b33d408ab0f4fc1d8135506b756094e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41447c4265d1ff2a88b26786e799344ab4d297970dcd0327f68259af3f913b13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}