{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73947,"origem":"stj","sha256_origem":"d9bef962cf0b678df48e868196c7527257aad51807d8a581152a1fc2c1264843","registro_original":{"id_fonte":"000888275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842329","numero_registro":"202302681837","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nPENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de desconstituir decisões\nproferidas pelas instâncias ordinárias, após o trânsito em julgado\ndo acórdão impugnado em 2022.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o\nhabeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado,\nconfigurando pretensão revisional.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática agravada está de acordo com a\njurisprudência da 5ª Turma, que entende que o habeas corpus não pode\nser utilizado para revisar decisões transitadas em julgado.\n4. A utilização do habeas corpus para tal fim configura usurpação da\ncompetência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, inciso I,\nalínea \"e\", e 108, inciso I, alínea \"b\", da Constituição.\n5. Deve-se observar a coisa julgada e o princípio da segurança\njurídica, impedindo o conhecimento do habeas corpus.\n6. Não há flagrante ilegalidade, pois as condenações anteriores\njustificam o aumento da pena-base.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c81110fe9ee39eb57b2cf0d3e9dcdf5075dca531ae07a5d0988f1d63d6e5755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9bef962cf0b678df48e868196c7527257aad51807d8a581152a1fc2c1264843","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}