{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73949,"origem":"stj","sha256_origem":"cd2987029e2ec9461455d7e5d68a959de8105a93650628ae9ca6270e3bda75fe","registro_original":{"id_fonte":"000888277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774231","numero_registro":"202203092683","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA\nART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\nABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Arlem José dos Santos,\ncondenado a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com\npedido de liminar para suspender a execução da pena, alegando\nnulidade no reconhecimento fotográfico e violação ao art. 226 do\nCPP.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento\nfotográfico como prova de autoria delitiva.\nIII. Razões de decidir\n4. O reconhecimento fotográfico foi realizado de forma irregular,\nsem observância das formalidades do art. 226 do CPP.\n5. A única prova de autoria foi o reconhecimento fotográfico, sem\noutros elementos probatórios independentes.\n6. A jurisprudência do STJ e do STF considera inválido o\nreconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do\nCPP.\nIV. Dispositivo e tese\n7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"456c9fcd341b735d7c89698654b2a7d534c7162dbe2417128ce7518c1420e2c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}