{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7395,"origem":"stj","sha256_origem":"676f6bd16b95b2eea55294dc6129cb2fec2d38bbb5584050df654ad7fec1033f","registro_original":{"id_fonte":"000819719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757475","numero_registro":"201801921059","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL.\nINTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se\npretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a\nnulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na\nsentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada.\nII - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se,\noriginalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão\ndo TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia.\nNos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, é imprescindível\na intimação do cônjuge do executado sobre a penhora que recai sobre\nbem imóvel do casal, sob pena de nulidade do ato de constrição.\nNesse sentido: REsp n. 1.026.276/PB, relator Ministra Eliana Calmon,\nSegunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008.\nIII - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a\neventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este\napresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua\nmeação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n.\n1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado\nem 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro\nHumberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ\n4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe\n30/5/2019.\nIV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há\ndemonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no\nAREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n.\n1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019.\nV - No presente caso, como anota o douto Subprocurador-Geral da\nRepública, não há demonstração de que a embargante tenha sido\nfavorecida pelos resultados da atividade que resultou na dívida em\nexecução, impedindo que a sua parte no imóvel também responda pela\ndívida.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5392181ffc7571b82e43b193998473cb92a35e814bebdc4efad0d92a56319cdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}