{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73953,"origem":"stj","sha256_origem":"fab771f27a2d6c325975e0f1e53ebcb5a19098b6dab84b52bf78d8bc6cab76b2","registro_original":{"id_fonte":"000888281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909239","numero_registro":"202401495982","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS.\nATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO\nPROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CABIMENTO DE HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de menor acusado de ato\ninfracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,\nc/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06). A defesa alega ausência de\nfundamentação idônea para a internação provisória, sustentando que o\nfato de o paciente estar respondendo a outra infração não\njustificaria a medida extrema. Requer-se a revogação da internação\nprovisória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; e (ii)\ndeterminar se a internação provisória do menor configura\nconstrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento\nconsolidado pela Terceira Seção do STJ e pela Primeira Turma do STF.\n4. A concessão da ordem de habeas corpus de ofício depende da\nverificação de flagrante ilegalidade que cause constrangimento\nilegal à liberdade de locomoção, situação que não se verifica no\npresente caso.\n5. A decisão que determinou a internação provisória está devidamente\nfundamentada em elementos concretos que indicam o risco de\nreiteração de atos infracionais pelo paciente, que já responde a\noutros procedimentos infracionais pela prática do mesmo ato e possui\ncondenação anterior por tráfico de drogas.\n6. A internação provisória está em consonância com os requisitos do\nart. 122 do ECA, que autoriza a medida quando presentes indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, além da necessidade de\nevitar a reiteração delitiva.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"877c9d47a488ceb5dad8d77789aeb3362b3a72a469b65f0ceb06b4917827d0be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fab771f27a2d6c325975e0f1e53ebcb5a19098b6dab84b52bf78d8bc6cab76b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}