{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73955,"origem":"stj","sha256_origem":"4a1e52df58888af755a022dfd39fed87fd4c82c7b7c40b5157f39fdc72dd7be6","registro_original":{"id_fonte":"000888288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156926","numero_registro":"202402535540","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO.\nACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência\na pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP,\napós o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos\ninterruptivos descritos no art. 117 do CP.\n2. Na hipótese, o Juiz sentenciante fixou a pena de 8 meses de\nreclusão, de modo que o prazo prescricional retroativo a ser\nobservado é de 3 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP.\n3. Considerando o transcurso do lapso temporal superior a 3 anos da\npublicação da sentença sem a ocorrência de novo marco interruptivo\nou do trânsito em julgado, de rigor o reconhecimento da prescrição,\npara declarar a extinção da punibilidade.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60e14b3890aea7edde868b3e3b54b8dacea789c89971fe390412e32fb50a0026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a1e52df58888af755a022dfd39fed87fd4c82c7b7c40b5157f39fdc72dd7be6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}