{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73956,"origem":"stj","sha256_origem":"7ffb861dcf1e36122b5229fba81644971b432ec602d3bd78d86f6ae25bc52f0d","registro_original":{"id_fonte":"000888304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914682","numero_registro":"202401796651","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO\n(FEMINICÍDIO). DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA DE 14 ANOS DE\nIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.\nINTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE EVIDENCIADA\nNOS TERMOS DO ARTIGOS 108 E 122, I,  DO ECA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a internação\nprovisória de adolescente por ato infracional análogo a homicídio\nqualificado no contexto de violência doméstica.. Defesa alega\nausência de requisitos do art. 312 do CPP e questiona a\nfundamentação da internação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante\nilegalidade na internação provisória do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e STF,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A medida de internação provisória é cabível nos termos do art.\n122, I, do ECA, quando o ato infracional envolve grave ameaça ou\nviolência à pessoa, sendo necessária para garantir a ordem pública.\n4. No caso, a internação provisória foi justificada pela gravidade\nconcreta do ato infracional, que envolve feminicídio, além do\ncontexto de animosidade entre as famílias do adolescente e da\nvítima, configurando risco à ordem pública.\n5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, uma vez que a decisão está amparada em elementos\nconcretos dos autos.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório seria necessária para\nsuperar as conclusões da instância de origem, o que é inviável na\nvia estreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68609b2b9aa099914b0880b0ecde51f9a0baf1b0b99c9aa96eda8942ed332d3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ffb861dcf1e36122b5229fba81644971b432ec602d3bd78d86f6ae25bc52f0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}