{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73957,"origem":"stj","sha256_origem":"14d6e6662060363c611dffe59ccaf95f567d4c5565700312ec5a0ae78a2a12a0","registro_original":{"id_fonte":"000888305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900449","numero_registro":"202400996356","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO\nDE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO\nDOMICILIAR INVIÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo dos Santos Ferreira,\npreso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse ilegal de\narma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 16, §1º,\nIV, da Lei n. 10.826/2003). A defesa busca a revogação da prisão\npreventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea e a\npossibilidade de substituição por prisão domiciliar, dado o estado\nde saúde do paciente (transplantado), ou aplicação de medidas\ncautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia\nda ordem pública, considerando a reincidência e a gravidade concreta\ndos crimes imputados; (ii) examinar se a prisão domiciliar seria\ncabível devido à condição de saúde do paciente; (iii) avaliar a\nsuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva se justifica pela reincidência específica do\npaciente, que foi flagrado com drogas e armas com numeração\nsuprimida, circunstâncias que demonstram gravidade concreta e\npericulosidade, além de serem necessárias para a garantia da ordem\npública.\n4. As instâncias ordinárias destacam que, mesmo transplantado, o\npaciente reincidiu na prática de crimes, reforçando a necessidade de\nsua custódia cautelar. Não foi comprovada a impossibilidade de\ntratamento médico no sistema prisional, o que torna inaplicável a\nprisão domiciliar.\n5. A jurisprudência pacífica entende que a reincidência e a\nhabitualidade criminosa justificam a prisão preventiva, sendo\ninsuficientes medidas cautelares alternativas à prisão.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40e1a544e1cdc45648646c9f63d59ef722bcdefc502516812bb57eceaeea30c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14d6e6662060363c611dffe59ccaf95f567d4c5565700312ec5a0ae78a2a12a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}