{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7396,"origem":"stj","sha256_origem":"f4c9ead34447f652d3b47241686bca57bbbb0e43795d5d25688d99058683487d","registro_original":{"id_fonte":"000819721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702710","numero_registro":"201702602092","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a\nconcessão de isenção de Imposto de Renda de pessoa física. Na\nsentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi\nreformada para conceder a segurança.\nII - O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à\npossibilidade de comprovação da moléstia para fins de isenção de\nImposto de Renda por meio da livre apreciação da prova, não estando\no julgador vinculado à previsão do art. 30 da Lei n. 9.250/1995.\nNeste sentido: AgRg no AREsp n. 701.863/RS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe\n23/6/2015; AgRg no Ag n. 1.194.807/MG, relator Ministro Luiz Fux,\nPrimeira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe 1º/7/2010).\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"617ba63b626432e4729458b93b9e0733e988e927a31871e9d4f1fd8d00b32a22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}