{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73960,"origem":"stj","sha256_origem":"16cdc1f8ed714535da6924a15432b149f68ee700941d2f25eaaeac0e5cbb9ddd","registro_original":{"id_fonte":"000888310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897327","numero_registro":"202400816881","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. POLICIAIS MILITARES\nENVOLVIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI GRAVE. MANUTENÇÃO DA\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO\nDOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido\nde habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes, policiais\nmilitares, acusados de tentativa de homicídio triplamente\nqualificado. A defesa alega ausência de necessidade e\nproporcionalidade da prisão preventiva, destacando os bons\nantecedentes dos acusados e a liberação de outros denunciados no\nmesmo processo. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da prisão\npreventiva em domiciliar para um dos pacientes, em razão de cuidados\nespeciais exigidos por sua filha.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\ndos pacientes está adequadamente fundamentada e justificada; (ii)\nestabelecer se o paciente André da Silva Pazetti tem direito à\nprisão domiciliar em virtude de sua condição familiar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi dos agentes,\nque, em suas funções como policiais militares, realizaram três\ndisparos contra a vítima, mesmo após esta suplicar por sua vida.\n4. O risco à ordem pública justifica a manutenção da prisão\npreventiva, considerando o grau de periculosidade dos agentes e a\ntentativa de manipulação das investigações com a apresentação de uma\nversão falsa dos fatos e a exibição de arma não utilizada no crime.\n5. As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas\nno art. 319 do CPP, não são suficientes para garantir os objetivos\nda custódia cautelar, dado o comportamento e a função pública dos\nacusados.\n6. O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, pois\nnão há comprovação inequívoca de que o paciente André seja o único\nresponsável pelos cuidados de sua filha, não se justificando a\nsubstituição da prisão preventiva por tal medida.\n7. A alegação de tratamento desigual entre os acusados não foi\ndiscutida na instância inferior, impossibilitando sua apreciação\ndireta nesta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"497003c69a1c10b88ed208d8783f0c25de84de89f75293b185effb726910bd85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16cdc1f8ed714535da6924a15432b149f68ee700941d2f25eaaeac0e5cbb9ddd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}