{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73963,"origem":"stj","sha256_origem":"2160415aa3117cf49112bca0d93d56c53779e1711b92c0f588693f83b73e3575","registro_original":{"id_fonte":"000888317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885137","numero_registro":"202400108801","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente submetido à\nmedida socioeducativa de liberdade assistida, por 6 meses, pela\nprática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta nulidade\nda busca pessoal, alegando ausência de fundadas suspeitas e,\nconsequentemente, requer a absolvição do paciente por falta de\nprovas válidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus\npode ser utilizado como substituto de recurso próprio para\ndesclassificação da conduta; (ii) analisar a existência de flagrante\nilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; (iii)\nverificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais,\nsob o fundamento de fundada suspeita, e se há flagrante ilegalidade\ncapaz de justificar a concessão da ordem em habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Ademais,\nnão é via adequada para reexame de provas, sendo vedada a reanálise\nfático-probatória necessária para discutir a alegada ausência de\nprovas válidas.\n4. A busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita, baseada no\ncomportamento suspeito do paciente, sua reincidência na prática de\ntráfico de drogas e o fato de estar em local conhecido pela intensa\ntraficância, o que legitima a abordagem policial, conforme\nentendimento consolidado do STJ e STF.\n5. A decisão do tribunal de origem está alinhada com a\njurisprudência do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca\npessoal quando há fundada suspeita.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a44aad0ff61d6df0eff1dd82cb3c0a48b5a2a7c3b372f9e2be30199592364e88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}