{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73965,"origem":"stj","sha256_origem":"d0d83536c5d22020dc14e1743e65e301f80a8e9d93023274221edf5b5217ef8d","registro_original":{"id_fonte":"000888340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890347","numero_registro":"202400401411","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA PROVA OBTIDA MEDIANTE\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO\nRECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de Gelson Donizette\nBastos de Freitas, condenado por tráfico de drogas. A defesa\nsustentou a nulidade da condenação com base na suposta ilicitude das\nprovas obtidas por busca pessoal e veicular, que, segundo ela,\nteriam violado garantias constitucionais. O pedido foi rejeitado nas\ninstâncias inferiores, que mantiveram a validade das provas e da\ncondenação, além de indeferir a revisão criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso\npróprio; (ii) verificar se houve flagrante ilegalidade na abordagem\npolicial e nas provas que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência\nconsolidada no STJ e no STF, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, que não foi constatada no presente caso.\n4. Para reverter as conclusões da instância inferior, seria\nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável\nem sede de habeas corpus, que exige prova pré-constituída de\nviolação a direito.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a30e5c9696e1285a5e65700c733b2daf740cb7bc418b64cc4ac69218567dfc11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}