{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73966,"origem":"stj","sha256_origem":"344cafe24da82068bc9094631c6c60f0a8bc24600444bdc79f814af945329f8a","registro_original":{"id_fonte":"000888341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887220","numero_registro":"202400227788","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. AUTOR VENDE\nMATERIAIS RECICLÁVEIS (FERRO VELHO). RESPONDE PELA VENDA DE FIOS DE\nCOBRE FURTADOS.  PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. RÉU TEM ENDEREÇO E\nTRABALHO CERTOS E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, PODE RESPONDER AO PROCESSO\nEM LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVO DESPROVIDO\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Laercio Correa, denunciado\npor associação criminosa e receptação, com prisão preventiva\ndecretada. A defesa alega inadequação da fundamentação da prisão\npreventiva, primariedade do paciente e possibilidade de substituição\npor medidas cautelares diversas. A ordem foi concedida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação da\nprisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas\ncautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade\ndos crimes e no risco à ordem pública.\n4. Despacho monocrático concedeu a ordem para que o paciente\nresponda ao processo com medidas cautelares, sem necessidade de\nprisão preventiva, já que presentes as circunstâncias legais\nautorizadoras: primário, sem antecedentes criminais, crime praticado\nsem violência, com endereço certo, família estabelecida e\ncompareceu a todos os atos do processo, colaborando com a instrução\ncriminal.\n5. A decisão monocrática agravada está em consonância com a\njurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não vislumbrou periculum\nlibertatis concreto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c12b6066fb134360f752977afb058b005abeb1cb9a886e137189b9e10234caee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"344cafe24da82068bc9094631c6c60f0a8bc24600444bdc79f814af945329f8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}