{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73968,"origem":"stj","sha256_origem":"a93f4a801cd13206fa773483b7ff0cafa8ee596c1195b22e029f1b4f8b439c70","registro_original":{"id_fonte":"000888343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887667","numero_registro":"202400259814","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\nIMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em\nrazão da preclusão temporal e da inviabilidade de reexame de provas,\ncom base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de\nJustiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do\nhabeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o\ntrânsito em julgado da condenação há mais de cinco anos; e (ii)\nanalisar se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no\nâmbito do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão\ncriminal, principalmente quando transcorrido prazo significativo\ndesde o trânsito em julgado da condenação, em respeito ao princípio\nda preclusão temporal.\n4. A revisão criminal, mesmo diante de alegações de nulidades\nabsolutas, deve ser ajuizada dentro de prazo razoável, sob pena de\npreclusão, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. O habeas corpus não é a via adequada para o reexame de provas,\numa vez que sua análise é limitada aos elementos pré-constituídos,\nsem possibilidade de dilação probatória.\n6. Inexiste flagrante ilegalidade que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício, visto que o impetrante não demonstrou\nqualquer nulidade evidente e patente no processo transitado em\njulgado.\n7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c7d2c1b2db1c7e3e64d641b91363d34095f6a1dbd5f3c57f47a73856012c87e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a93f4a801cd13206fa773483b7ff0cafa8ee596c1195b22e029f1b4f8b439c70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}