{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73969,"origem":"stj","sha256_origem":"66949ef77c54023a765663275b088efb94a395db5e0f2ce5dd4199ab4dd7eb92","registro_original":{"id_fonte":"000888344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887587","numero_registro":"202400253550","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS SUFICIENTES. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE .\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente por estupro de vulnerável, com pena de 14 anos, 7 meses\ne 15 dias de reclusão e indenização de R$ 30.000,00. A defesa alega\nerro na dosimetria da pena e nega a conduta libidinosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal;\n(ii) verificar se a fundamentação da dosimetria da pena foi\nrealizada de forma equivocada, com destaque para a culpabilidade;\n(iii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a\nintervenção da instância superior no julgamento do recurso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, exceto em situações de flagrante ilegalidade, o que não foi\ndemonstrado no presente caso.\n4. A condenação foi mantida com base em elementos de prova\nsuficientes, incluindo depoimentos da vítima e laudo psicológico,\nque confirmam a prática do crime de estupro de vulnerável.\n5. O Tribunal de origem aplicou corretamente as normas relativas à\ndosimetria da pena, considerando a culpabilidade desfavorável em\nrazão da gravidade concreta dos fatos, estando devidamente\nfundamentada a sentença condenatória.\n6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal\nreafirma que o habeas corpus não se presta à reanálise de questões\nfático-probatórias ou da dosimetria da pena, salvo em casos de\nmanifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente feito.\n7.  Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justificasse a concessão de ofício da ordem.\nIV. DISPOSITIVO E TESE","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1241d7a80d55c1ca8ee64135b9552c19cf312afe81317931dd914129d18dd2ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}