{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73971,"origem":"stj","sha256_origem":"d21486081636680d1a5379b9add4c2ad25cf70b1b055f2e22c42ecbce64e4c65","registro_original":{"id_fonte":"000888346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893436","numero_registro":"202400593797","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS AO INGRESSO EM\nDOMICÍLIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui o entendimento de que\nembargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com\nnítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no\njulgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao\nprincípio da fungibilidade recursal.\nI. Caso em exame\n2. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor de Nerciance Franciany Rampagni\nCastedo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato\nGrosso do Sul, que manteve a condenação por tráfico de entorpecentes\ne associação para o tráfico. A defesa alega nulidade da prova\nobtida com busca domiciliar e requer anulação do processo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar\ne na possibilidade de anulação do processo por suposta nulidade da\nprova.\nIII. Razões de decidir\n4. A matéria relativa à nulidade da prova obtida com a busca\ndomiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o\nconhecimento do tema por esta Corte para evitar supressão de\ninstância.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, conforme\nfundamentação da origem.\n6. A decisão monocrática agravada está de acordo com a\njurisprudência da 5ª Turma, que não reconhece nulidade na busca\ndomiciliar quando há fundadas razões para sua realização.\nIV. Dispositivo e tese\n7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL\nSE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41c9d0bc4fb27080669738c81456363e8d71e1a345f09d369b26964dd019eb9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}