# Registro público: STJ — 893436 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73971.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d21486081636680d1a5379b9add4c2ad25cf70b1b055f2e22c42ecbce64e4c65 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888346 - **Número de registro na fonte:** 202400593797 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 2. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Nerciance Franciany Rampagni Castedo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que manteve a condenação por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade da prova obtida com busca domiciliar e requer anulação do processo. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar e na possibilidade de anulação do processo por suposta nulidade da prova. ### III. Razões de decidir 4. A matéria relativa à nulidade da prova obtida com a busca domiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do tema por esta Corte para evitar supressão de instância. 5. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, conforme fundamentação da origem. 6. A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma, que não reconhece nulidade na busca domiciliar quando há fundadas razões para sua realização. ### IV. Dispositivo e tese 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ## Ementa DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS AO INGRESSO EM DOMICÍLIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. I. Caso em exame 2. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Nerciance Franciany Rampagni Castedo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que manteve a condenação por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade da prova obtida com busca domiciliar e requer anulação do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar e na possibilidade de anulação do processo por suposta nulidade da prova. III. Razões de decidir 4. A matéria relativa à nulidade da prova obtida com a busca domiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do tema por esta Corte para evitar supressão de instância. 5. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, conforme fundamentação da origem. 6. A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma, que não reconhece nulidade na busca domiciliar quando há fundadas razões para sua realização. IV. Dispositivo e tese 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d21486081636680d1a5379b9add4c2ad25cf70b1b055f2e22c42ecbce64e4c65 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** d21486081636680d1a5379b9add4c2ad25cf70b1b055f2e22c42ecbce64e4c65 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)