# Registro público: STJ — 812965 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73972.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3dbbe37f8deea9c1ad5215463fb2dc5f65b57bc4ac65d27a2d0c4890a4d3a56c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888347 - **Número de registro na fonte:** 202301073387 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Franca Pessoa, pronunciado pelos crimes de homicídio qualificado (feminicídio), ocultação de cadáver e fraude processual. A defesa alega nulidade da prova obtida por acesso indevido ao celular do paciente e insuficiência de provas para pronúncia, além de contestar as qualificadoras e a tipificação dos crimes imputados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar a pronúncia e a validade das provas; (ii) se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, em virtude da alegada quebra da cadeia de custódia das provas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A alegação de nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia não foi devidamente comprovada nos autos, não havendo demonstração clara de irregularidade que comprometa a validade das provas obtidas, sobretudo diante da existência e autorização judicial. 5. A decisão de pronúncia encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, incluindo depoimentos e laudos, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. A reanálise de fatos e provas não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus, sendo necessário o manejo do recurso adequado para contestar a pronúncia e as provas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Franca Pessoa, pronunciado pelos crimes de homicídio qualificado (feminicídio), ocultação de cadáver e fraude processual. A defesa alega nulidade da prova obtida por acesso indevido ao celular do paciente e insuficiência de provas para pronúncia, além de contestar as qualificadoras e a tipificação dos crimes imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar a pronúncia e a validade das provas; (ii) se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, em virtude da alegada quebra da cadeia de custódia das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A alegação de nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia não foi devidamente comprovada nos autos, não havendo demonstração clara de irregularidade que comprometa a validade das provas obtidas, sobretudo diante da existência e autorização judicial. 5. A decisão de pronúncia encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, incluindo depoimentos e laudos, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. A reanálise de fatos e provas não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus, sendo necessário o manejo do recurso adequado para contestar a pronúncia e as provas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 3dbbe37f8deea9c1ad5215463fb2dc5f65b57bc4ac65d27a2d0c4890a4d3a56c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3dbbe37f8deea9c1ad5215463fb2dc5f65b57bc4ac65d27a2d0c4890a4d3a56c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)