{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73973,"origem":"stj","sha256_origem":"bb8cff068ef90140b92d3e507f9c087cf3fc3db2a3de63feebf793c576384a81","registro_original":{"id_fonte":"000888348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906239","numero_registro":"202401316190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE\nESTUPRO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de A L P R, apontando como\nautoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no\ncontexto de apelação em que foi determinada a substituição da medida\nsocioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela medida de\ninternação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de\nestupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa alega\nausência de provas suficientes da autoria e a desnecessidade da\ninternação cautelar, requerendo a cessação da ameaça à liberdade do\npaciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para\nimpugnar decisão anterior; e (ii) analisar se há flagrante\nilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF,\nexceto em casos de flagrante ilegalidade que impliquem\nconstrangimento ilegal.\n4. A documentação apresentada não revela flagrante ilegalidade ou\nviolação ao ordenamento jurídico que justifique a concessão da ordem\nde ofício, uma vez que a medida de internação foi devidamente\nfundamentada e está em consonância com a legislação aplicável.\n5. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do STJ,\nque restringe a admissibilidade de habeas corpus em casos passíveis\nde impugnação pela via recursal apropriada.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher\nas alegações da defesa, é inviável em sede de habeas corpus, por\nexigir exame aprofundado de provas.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a89727c6ef8571220a6af4095eb6048f21de92f1bc2e8a50944556eb08aedf9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}