# Registro público: STJ — 00000367920178250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e885c396867599c6c12be2e59a9336c93b4756640560de5aefdb1819ff8dfaf5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-20
- **Último ato com data válida:** 2018-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Ausência de Fundamentação | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-20T10:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-20T19:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-18T16:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-04-18T18:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-04T14:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-06T18:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-08T18:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-29T11:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T20:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T17:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T16:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T14:28:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-28T05:44:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-21T15:47:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-21T15:47:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-18T16:14:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-30T16:01:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-30T16:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-06T18:03:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-26T10:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-27T13:20:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-29T11:56:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004160220198190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008362/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867, 4355, 5897, 7928
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMG — 22425156320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213480/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867, 4355, 5897, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 03405430320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670447/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867, 3633, 4355, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 01917612020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563839/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867, 3633, 4355, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002833620188210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709110/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867, 4355, 7928
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STJ — 00002462120188170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341843/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867, 4355, 7928
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STM — 70003816620187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216253/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10867, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70003116820267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201447/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4355, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Sec Gab Min José Barroso Filho