# Registro público: TJRS — 50046012320218210048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739766/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739766.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f46fad4e0758cb2e85ae82400e337a464f74f264abd0203901c32b5165b3372

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-26** — Mandado (TPU 985)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-03** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-01-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-26T15:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-31T16:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-26T13:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-15T15:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-27T17:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-28T13:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-28T10:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-12T16:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-21T18:16:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-21T18:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T15:26:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-03T18:25:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2021-06-25T16:52:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-29T16:51:05.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2021-07-21T16:25:09.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-07-22T16:16:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-13T16:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-13T17:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-26T15:05:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-06-20T16:11:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-15T18:28:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-15T18:28:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2023-05-15T18:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-22T19:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-03T09:21:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-10-27T17:44:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-27T17:37:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-08-15T17:11:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-28T10:35:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-26T15:28:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-12T16:53:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-06T18:27:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-06T18:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T16:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-09T12:58:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-29T15:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-13T17:00:01.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2021-10-13T17:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-22T03:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-29 — Preliminar; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-21 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2021-06-29 no assunto «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2021-07-21 no assunto «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50061792120218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJRS — 50033351520218210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta
- [TJSP — 15033014620208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJRS — 50040963220218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJSP — 00004394720218260334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MACAUBAL
- [TJSP — 10163392220218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJMA — 00001839020208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001592320208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO