{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73977,"origem":"stj","sha256_origem":"138eba7ceaa75de1ff24b7ad59e17e129d67f37cd6185ad0c09da0ca462812db","registro_original":{"id_fonte":"000888358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202855","numero_registro":"202403064749","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO\nART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE\nEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas\ncorpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a\nabsolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude\nda necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que\né inviável na via eleita.2. Esta Corte Superior inicialmente\nentendia que \"a validade do reconhecimento do autor de infração não\nestá obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do\nCódigo de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras\nrecomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em\nque a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do\ncontraditório\".3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe\na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a\ncompreensão de que \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou\npor fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é\napto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando\nobservadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na\nfase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa\".4.\nDos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a\nautoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de\nprova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em\nrelação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na\nhipótese, a vítima descreveu as características físicas do agravante\ne, tendo-lhe sido apresentadas diversas fotografias de pessoas\nsemelhantes, reconheceu sem dúvidas o corréu que estava armado e o\nrecorrente como sendo a pessoa que entrou ao lado do passageiro e\nanunciou o assalto. Ademais, a vítima esclareceu que ouviu a\nconversa do grupo, na qual citaram os nomes de vários agentes que\nparticiparam da ação, estando, dentre eles, o sobrenome do\nagravante.5. Considerando, ainda, que o réu teria confessado aos\npoliciais sua participação no roubo juntamente com o corréu, ao ser\npreso em flagrante posteriormente pela prática de outro delito,\ndeve-se concluir que há elementos probatórios suficientes para\nindicar a autoria delitiva e justificar a ação penal.6. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0e3d3c45fd07869bd1454469ab2b48e71d33dbc08576e65940d9c9cf113ca1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}