# Registro público: TJAC — 05012167520098010015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Unica - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739831/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739831.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0c7d2cf7531823999228074a12689e1de29eccefb8dc816dafe35868a6549ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-09 - **Último ato com data válida:** 2015-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2014-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2013-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2012-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos DIREITO PREVIDENCIÁRIO ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2013-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-09T10:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-24T13:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-02T14:53:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-19T10:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-19T12:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-14T16:23:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 195](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=195) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0c7d2cf7531823999228074a12689e1de29eccefb8dc816dafe35868a6549ce.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO PREVIDENCIÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-09 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T05:50:20\.982000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120508112704 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0c7d2cf7531823999228074a12689e1de29eccefb8dc816dafe35868a6549ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00024723720188260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276328/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 05 CIVEL DE BARUERI - [TJAC — 07001500920148010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053251/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 195 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Cível - [TJSP — 00058096920208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254218/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 03 CIVEL DE BARRETOS - [TJSP — 00042609220188260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232256/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 02 CIVEL DE BARRETOS - [TJAL — 07159842220188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942316/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - [TJAC — 07001492420148010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043342/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 195 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Cível - [TJAC — 07001483920148010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032228/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 195 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Cível - [TRF6 — 00002887420064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 195 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** b0c7d2cf7531823999228074a12689e1de29eccefb8dc816dafe35868a6549ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05012167520098010015 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “DIREITO PREVIDENCIÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0c7d2cf7531823999228074a12689e1de29eccefb8dc816dafe35868a6549ce - **SHA-256 do comentário:** 3dbf9cd7ce9b52ff51cf03530daacd02478c8ce1556e0a791db03936a0c8d9d6